Informamos que foi publicado o Ato Declaratório Executivo COANA n° 5 de 21/03/2013, o qual estabelece hipótese de dispensa de utilização de cautelas fiscais no regime de Trânsito Aduaneiro de que trata a IN SRF nº 248 de 25/11/2012. O ADE pode ser verificado na íntegra através do link ADE COANA 5/13.